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Execução Penal: O Direito do Preso a Obter um Atestado Anual em que Conste sua Pena a Cumprir

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Um paralelo entre o Patriotismo Constitucional de Habermas e o Nacionalismo Político de Trump: Retrocesso Norte-Americano?

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Associados - Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. E-mail: [email protected].

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João Carlos da Silva Almeida é Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em